PL 143/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2026, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2025

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/11/2025	Cadastrado no Sistema em: 14/11/2025	Download
13/11/2025	Protocolado em: 13/11/2025
14/11/2025	Encaminha para Pauta - Expediente em: 17/11/2025
14/11/2025	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
21/11/2025	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
21/11/2025	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 24/11/2025
24/11/2025	Aprovado Requerimento assinado	Download
26/11/2025	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo