LEI 5598/2025 - “REFERENDA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO FPE Nº 1306/2025, FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR E CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/11/2025 | Download |
| 07/11/2025 | Protocolado em: 07/11/2025 |
