LEI 5598/2025 - “REFERENDA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO FPE Nº 1306/2025, FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR E CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/11/2025 Cadastrado no Sistema em: 07/11/2025
07/11/2025 Protocolado em: 07/11/2025