LEI 5591/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR DIVIDA SEM A NECESSIDADE DE COBERTURA FINANCEIRA INTEGRAL NO EXERCÍCIO CORRENTE, COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, DE BEM DE GRANDE PORTE.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/11/2025 | Download |
| 06/11/2025 | Protocolado em: 06/11/2025 |