LEI 5590/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/11/2025 Cadastrado no Sistema em: 06/11/2025
06/11/2025 Protocolado em: 06/11/2025