LEI 5588/2025 - “ALTERA O ARTIGO 2º DA Nº LEI 5.571 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 29/10/2025 | Download |
| 29/10/2025 | Protocolado em: 29/10/2025 |