LEI 5582/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/10/2025 Cadastrado no Sistema em: 24/10/2025
24/10/2025 Protocolado em: 24/10/2025