LEI 5579/2025 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2025

Altera o(a] LEI 3707/2013