LEI 5578/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O LEILÃO DE BEM IMÓVEL CONSIDERADO INSERVÍVEL E ANTIECONÔMICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/10/2025 | Download |
| 24/10/2025 | Protocolado em: 24/10/2025 |