LEI 5577/2025 - “ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/10/2025 | Download |
| 24/10/2025 | Protocolado em: 24/10/2025 |