RPE 096/2025 - Encaminha Projeto de Lei Sugestão, considerando que verificou-se ser salutar constar a Lei Municipal n° 5363, de 09 de abril de 2024, expressamente a previsão do pagamento da gratificação natalina e do texto de férias. Ofício n° 583/2025
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Requerimento do Poder Executivo Municipal (RPE)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 16/10/2025 | Download |
| 16/10/2025 | Protocolado em: 16/10/2025 | |
| 16/10/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 20/10/2025 |