LEI 5569/2025 - "ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.912, DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA O TEXTO DAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.018, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS, E Nº 3.400, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Poder Executivo - Prefeito Municipal