PL 121/2025 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2025

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/2025	Cadastrado no Sistema em: 03/10/2025	Download
02/10/2025	Protocolado em: 02/10/2025
03/10/2025	Encaminha para Pauta - Expediente em: 06/10/2025
03/10/2025	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
09/10/2025	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
10/10/2025	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 13/10/2025
13/10/2025	Aprovado Unanimidade	Download
14/10/2025	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo