PL 116/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE SERÁ SELECIONADA POR MEIO DE EDITAL DE SELEÇÃO, PARA FIGURAR COMO ENTIDADE ORGANIZADORA – EO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMV-ENTIDADES, NA SELEÇÃO DISPONIBILIZADO PELA PORTARIA MCID Nº 927, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2025
Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2025 | Download |
| 25/09/2025 | Protocolado em: 25/09/2025 | |
| 26/09/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 06/10/2025 | |
| 26/09/2025 | Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres | |
| 02/10/2025 | Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres | Download |
| 03/10/2025 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 03/10/2025 | |
| 03/10/2025 | Aprovado Unanimidade | Download |
| 03/10/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo |