PL 112/2025 - “ACRESCE O ARTIGO 6ºA À LEI MUNICIPAL Nº 5.477, DE 18 DE MARÇO DE 2025, LEI QUE ESTABELECE QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES DE INTERESSE HISTÓRICO CULTURAL E/OU TOMBADAS, E DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES EDUCACIONAIS, RELIGIOSAS, ESPORTIVAS OU ASSISTENCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2025
Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2025 | Download |
| 25/09/2025 | Protocolado em: 25/09/2025 | |
| 26/09/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 06/10/2025 | |
| 26/09/2025 | Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres | |
| 02/10/2025 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 02/10/2025 | Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres | Download |
| 03/10/2025 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 06/10/2025 | |
| 06/10/2025 | Aprovado Unanimidade | Download |
| 07/10/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo |