PL 097/2025 - “ALTERA OS ARTIGOS 35, 45 E 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2025
Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2025 | Download |
| 21/08/2025 | Protocolado em: 21/08/2025 | |
| 22/08/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 25/08/2025 | |
| 22/08/2025 | Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres | |
| 28/08/2025 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 29/08/2025 | Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres | Download |
| 29/08/2025 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 01/09/2025 | |
| 01/09/2025 | Aprovado Unanimidade | Download |
| 02/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo |