LEI 5547/2025 - “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.915, DE 08 DE JULHO DE 2010.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2025

Altera o(a] LEI 2915/2010

Alterado(a] pelo(a] LEI 5573/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/08/2025 Cadastrado no Sistema em: 15/08/2025
15/08/2025 Protocolado em: 15/08/2025