LEI 5538/2025 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 4535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2025

Altera o(a] LEI 4535/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/08/2025	Download
15/08/2025	Protocolado em: 15/08/2025