LEI 5537/2025 - “ESTABELECE AS DIMENSÕES MÍNIMAS DE LOTES OBJETO DE CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, EM EXCEÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2025 | Download |
| 15/08/2025 | Protocolado em: 15/08/2025 |