LEI 5536/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/08/2025 Cadastrado no Sistema em: 15/08/2025
15/08/2025 Protocolado em: 15/08/2025