LEI 5535/2025 - “PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 4.140, DE 17 DE JUNHO DE 2015.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 31/07/2025

Prorroga LEI 4140/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/07/2025	Cadastrado no Sistema em: 31/07/2025	Download
31/07/2025	Protocolado em: 31/07/2025