LEI 5530/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/07/2025 | Download |
| 25/07/2025 | Protocolado em: 25/07/2025 |