PL 078/2025 - “ESTABELECE AS DIMENSÕES MÍNIMAS DE LOTES OBJETO DE CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, EM EXCEÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2025
Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/07/2025 | Download |
| 24/07/2025 | Protocolado em: 24/07/2025 | |
| 25/07/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 28/07/2025 | |
| 25/07/2025 | Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres | |
| 31/07/2025 | Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres | Download |
| 01/08/2025 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 04/08/2025 | |
| 04/08/2025 | Aprovado Unanimidade | Download |
| 05/08/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo |