LEI 5527/2025 - “A LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, PASSA A VIGER COM A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE PONTOS - RECEITA ANUAL TRIBUTÁVEL EM DOIS IRMÃOS (EM REAIS) E ANEXO II – DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS – TABELA 2 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal