LEI 5520/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, DOS BENS QUE ESPECIFICA.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/07/2025 | Download |
| 14/07/2025 | Protocolado em: 14/07/2025 |