PL 072/2025 - “ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2025

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/07/2025	Cadastrado no Sistema em: 11/07/2025	Download
10/07/2025	Protocolado em: 10/07/2025
11/07/2025	Encaminha para Pauta - Expediente em: 14/07/2025
11/07/2025	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
17/07/2025	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
18/07/2025	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 21/07/2025
21/07/2025	Aprovado Unanimidade	Download
22/07/2025	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo