IND 028/2025 - - Que o Poder Executivo Municipal providencie a ampliação do número de vagas reservadas para pessoas com deficiência em vias públicas e estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, bem como a adequação da sinalização vertical e horizontal dessas vagas com o novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme estabelecido no Projeto de Lei nº 5.200/2023, aprovado pelo Senado Federal em 16 de abril de 2024.
Ver. Kelvin da Silva Penedo (PT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/01/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/07/2025 | |
| 07/07/2025 | Protocolado em: 07/07/2025 | Download |
| 07/07/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 07/07/2025 | |
| 07/07/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em: 07/07/2025 | |
| 07/07/2025 | Encaminhado ao Departamento Legislativo | |
| 08/07/2025 | Documento Anexado Indicação assinada | Download |
| 09/07/2025 | Encaminhado ao Poder Executivo via Ofício: 197/2025 | |
| 10/07/2025 | Andamento de Pedido Protocolo PMDI n° 6637 | |
| 05/01/2026 | Resposta |
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