LEI 5519/2025 - “INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/07/2025 | Download |
| 02/07/2025 | Protocolado em: 02/07/2025 |