LEI 5517/2025 - “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 6º, 7º, 10, 16, 20 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861, DE 16 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/07/2025 | Download |
| 02/07/2025 | Protocolado em: 02/07/2025 |