LEI 5514/2025 - “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 23/06/2025 | Download |
| 23/06/2025 | Protocolado em: 23/06/2025 |