LEI 5513/2025 - “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 17 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O SISTEMA DE

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2025

Altera o(a] LEI 2006/2003

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/06/2025	Cadastrado no Sistema em: 23/06/2025	Download
23/06/2025	Protocolado em: 23/06/2025