LEI 5512/2025 - “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 e 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/06/2025 Cadastrado no Sistema em: 23/06/2025
23/06/2025 Protocolado em: 23/06/2025