LEI 5505/2025 - "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO BASE (ERBs) MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 20/06/2025 | Download |
| 20/06/2025 | Protocolado em: 20/06/2025 |