PL 061/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, DOS BENS QUE ESPECIFICA.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/07/2025
Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 20/06/2025 | Download |
| 18/06/2025 | Protocolado em: 18/06/2025 | |
| 20/06/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 23/06/2025 | |
| 20/06/2025 | Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres | |
| 02/07/2025 | Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres | Download |
| 04/07/2025 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 07/07/2025 | |
| 07/07/2025 | Aprovado Unanimidade | Download |
| 08/07/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo |