LEI 5503/2025 - "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE: "ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Poder Executivo - Prefeito Municipal