LEI 5502/2025 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 E ACRESCE OS ARTIGOS 25-A E 25-B A LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2025

Altera o(a] LEI 395/1978