PL 048/2025 - "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO BASE (ERBs) MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Sanção do Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/05/2025	Cadastrado no Sistema em: 16/05/2025
15/05/2025	Protocolado em: 15/05/2025	Download
16/05/2025	Encaminha para Pauta - Expediente em: 19/05/2025
16/05/2025	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
23/05/2025	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres	Download
23/05/2025	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 26/05/2025
26/05/2025	Aprovado Unanimidade
26/05/2025	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
27/05/2025	Documento Anexado Projeto de Lei aprovado	Download