LEI 5498/2025 - “ALTERA O ARTIGO ART. 73 DA LEI Nº 1671, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÃO QUE LHE DERAM AS LEGISLAÇÕES POSTERIORES.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal