LEI 5496/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/05/2025 | Download |
| 02/05/2025 | Protocolado em: 02/05/2025 |