LEI 5481/2025 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2025 | Download |
| 26/03/2025 | Protocolado em: 26/03/2025 |