LEI 5479/2025 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 26/03/2025
26/03/2025 Protocolado em: 26/03/2025