LEI 5478/2025 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2025 | Download |
| 26/03/2025 | Protocolado em: 24/03/2025 |