LEI 1075/1992 - INCLUI O INCISO VI AO ART. 3º DA LEI Nº 955/91, DE 28 DE MAIO DE 1991, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/10/1992
Última Movimentação da Proposição: 06/10/1992

Altera o(a] LEI 955/1991