LEI 5477/2025 - “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES DE INTERESSE HISTÓRICO CULTURAL E/OU TOMBADAS, E DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES EDUCACIONAIS, RELIGIOSAS, ESPORTIVAS OU ASSISTENCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2025