LEI 5476/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ÁREA À IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 20/03/2025
20/03/2025 Protocolado em: 18/03/2025