LEI 5475/2025 - “A LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, PASSA A VIGER COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISOS III, IV E SUA ALÍNEA ‘A’, X, E DOS PARÁGRAFOS 2º E 14, DO ACRÉSCIMO DOS INCISOS XI E XII E §§ 16 A 22 AO ARTIGO 2º, ALTERAÇÃO DA TABELA 5 E SUA ALÍNEA “E” DO ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal