PL 023/2025 - “A LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, PASSA A VIGER COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISOS III, IV E SUA ALÍNEA ‘A’, X, E DOS PARÁGRAFOS 2º E 14, DO ACRÉSCIMO DOS INCISOS XI E XII E §§ 16 A 22 AO ARTIGO 2º, ALTERAÇÃO DA TABELA 5 E SUA ALÍNEA “E” DO ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2025
Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Aguardando Parecer da .
Matéria encontra-se na .
Aguarda Parecer do Relator na .
Aguardando Sanção do Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/02/2025 | |
| 27/02/2025 | Protocolado em: 27/02/2025 | Download |
| 28/02/2025 | Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres | |
| 13/03/2025 | Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres | |
| 14/03/2025 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 17/03/2025 | |
| 17/03/2025 | Aprovado em Turno Único | |
| 18/03/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | |
| 20/03/2025 | Documento Anexado parecer assinado | Download |
| 20/03/2025 | Documento Anexado Projeto de Lei aprovado | Download |