LEI 5462/2025 - “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA E MICROCHIPAGEM GRATUITAS DE CÃES E GATOS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025 | |
| 26/02/2025 | Protocolado em: 11/02/2025 | Download |
| 17/03/2025 | Publicado |