LEI 5460/2025 - Lei Municipal - PL 11/2025 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025 | |
| 26/02/2025 | Protocolado em: 26/02/2025 | Download |
| 17/03/2025 | Publicado |