LEI 5453/2025 - Lei Municipal - PL 3/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 12 (DOZE) MONITORES EDUCACIONAIS, REGIME 40H SEMANAIS, E, 01
Mesa Diretora
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025 | Download |
| 26/02/2025 | Protocolado em: 16/01/2025 | |
| 17/03/2025 | Publicado |