PL 015/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, AJUIZADOS OU NÃO.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2025

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 12/02/2025	Download
12/02/2025	Protocolado em: 06/02/2025
07/02/2025	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
07/02/2025	Documento Anexado Impacto Orçamentário	Download
19/02/2025	Parecer Favorável da CGP - Comissão Geral de Pareceres
24/02/2025	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 24/02/2025
24/02/2025	Aprovado em Turno Único
20/03/2025	Documento Anexado parecer assinado	Download
20/03/2025	Documento Anexado Projeto de Lei aprovado	Download